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Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

Início / Legislação / Concessão de Água e Esgoto

Concessão de Água e Esgoto

5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55/11
Publicado em: 27/01/2022

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4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55/11
Publicado em: 27/01/2022

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Edital de Concessão de Água e Esgoto
Publicado em: 05/10/2018

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Contrato de Concessão nº 55/2011
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo I do Contrato de Concessão: Proposta Técnica
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo II do Contrato de Concessão: Proposta Comercial
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo II - A do Contrato de Concessão: Plano de Negócios
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo II B - do Contrato de Concessão: Modelo de Declaração de Oferta da Proposta
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo III A do Contrato de Concessão: Desenho
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo III do Contrato de Concessão: Termo de Referência
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo IV do Contrato de Concessão: Modelo de Contrato
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo V do Contrato de Concessão: Plano de Metas e Indicadores
Publicado em: 05/10/2018

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