Carta de Serviço - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

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Publicado em: 01/03/2024

Cria a Carta de Serviço ao Usuário e define a sua forma de divulgação, conforme disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências.

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