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Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

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Concessão do Terminal Rodoviário

Termo Aditivo
Publicado em: 31/01/2023

Termo Aditivo 19/2023 ao Contrato 056/2015 - Felipe Romao Porteiro Concessão Rodoviária Inclusão de clausula.

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Quinto Termo de Aditivo Contratual
Publicado em: 21/09/2020

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4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 56/2015
Publicado em: 10/02/2020

Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário

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Contrato de Concessão nº 056/15 - Terminal Rodoviário Municipal
Publicado em: 05/10/2018

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Regulamento do Terminal Rodoviário
Publicado em: 05/10/2018

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