Lei Promulgada 36/2020

Altera a Lei Ordinária 3584/2020

Lei 3584/2020

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO”.

Lei Complementar nº 101/10 - Lei de criação da Agência Reguladora

Lei Complementar nº 144/15 - Altera Dispositivos da LC 101/10

Lei Complementar nº 121/11 - Altera o Anexo I da LC 101/10

Lei Complementar nº 124/12 - Altera Dispositivos da LC 101/10

Regimento Interno da Agência Reguladora

Constituição Federal

Código de Defesa do Consumidor

Lei Federal nº 11.445/07 - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Decreto Federal n° 7217/10 - Regulamento a Lei Federal nº 11445/07