Dispõe sobre o Regimento Interno da ARMPF
Altera a Lei Ordinária 3584/2020
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO”.
Define novos prazos para resposta das Concessionárias aos ofícios, requerimentos e solicitações expedidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF, revoga a Instrução Normativa 02/19 e dá outras providências.
Define as penalidades pelos atrasos, omissões e/ou recusas no atendimento das solicitações de informações e de fornecimento de documentos pelas Concessionárias ao Ente Regulador e aos usuários, e dá outras providências.
Procedimentos - COVID-19 (Coronavírus)
Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário
Dispõe sobre as condições a serem observadas na recomposição de pavimento decorrente da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela ARMPF e dá outras providências.
Define e regulamenta o livre acesso ao hidrômetro.