Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

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Decreto 22/2012
Publicado em: 17/12/2020

Dispõe sobre o Regimento Interno da ARMPF

Lei Promulgada 36/2020
Publicado em: 30/11/2020

Altera a Lei Ordinária 3584/2020

Lei 3584/2020
Publicado em: 30/11/2020

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APARELHO ELIMINADOR DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO”.

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 44/2000
Publicado em: 24/11/2020

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 44/2000
Publicado em: 24/11/2020

Quinto Termo de Aditivo Contratual
Publicado em: 21/09/2020

Instrução Normativa 12 de 04 de agosto de 2020
Publicado em: 07/08/2020

Define novos prazos para resposta das Concessionárias aos ofícios, requerimentos e solicitações expedidos pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira - ARMPF, revoga a Instrução Normativa 02/19 e dá outras providências.

Instrução Normativa 13 de 04 de agosto de 2020
Publicado em: 07/08/2020

Define as penalidades pelos atrasos, omissões e/ou recusas no atendimento das solicitações de informações e de fornecimento de documentos pelas Concessionárias ao Ente Regulador e aos usuários, e dá outras providências.

Instrução Normativa 11/2020
Publicado em: 18/03/2020

Procedimentos - COVID-19 (Coronavírus)

4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 56/2015
Publicado em: 10/02/2020

Contrato de Concessão do Terminal Rodoviário

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/19
Publicado em: 10/01/2020

Dispõe sobre as condições a serem observadas na recomposição de pavimento decorrente da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pelos prestadores de serviços regulados pela ARMPF e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2019
Publicado em: 09/12/2019

Define e regulamenta o livre acesso ao hidrômetro.