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Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira

Legislação

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2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 0447/2000 - Transporte Público
Publicado em: 05/10/2018

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Contrato de Concessão nº 55/2011
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo I da Instrução Normattiva nº 02/2015
Publicado em: 08/10/2018

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Decreto nº 36/16 - Regulamento Operacional do Serviço Público de Transporte Coletivo de passageiros por ôniubs no Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

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Lei Complementar nº 121/11 - Altera o Anexo I da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

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Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Público de Porto Ferreira
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo I do Contrato de Concessão: Proposta Técnica
Publicado em: 05/10/2018

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Decreto nº 371/17 - Reajuste da Tarifa de Transporte Coletivo Urbano do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

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Lei Complementar nº 124/12 - Altera Dispositivos da LC 101/10
Publicado em: 05/10/2018

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Anexo II do Contrato de Concessão: Proposta Comercial
Publicado em: 05/10/2018

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Decreto nº 425/17 - Regulamento Operacional do Terminal Rodoviário do Município de Porto Ferreira
Publicado em: 08/10/2018

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Regimento Interno da Agência Reguladora
Publicado em: 05/10/2018

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